Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Lexambra" — Lexambra Processamento Documental Ltda., CNPJ a ser confirmado, sediada em SCS Quadra 7 Bloco A 274, Asa Sul, Brasília – DF, CEP 70307-902.
• "Serviço" — os projetos de extração estruturada de documentos, organização de base documental interna e sessão de mapeamento de processo documental oferecidos pela Lexambra.
• "Cliente" ou "Usuário" — a pessoa física ou jurídica que acessa este website ou contrata os serviços da Lexambra.
• "Contrato" — o instrumento firmado entre a Lexambra e o Cliente para execução de um projeto específico.
• "Website" — o site disponível em https://lexambra.biz.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e o uso deste website implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize o website.

A contratação dos serviços da Lexambra está sujeita à aceitação de proposta comercial e à assinatura de contrato específico, cujas condições prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito.

Os serviços são destinados a pessoas com pelo menos 18 anos e com capacidade legal para firmar contratos.

3. Descrição dos serviços

A Lexambra oferece projetos de processamento documental, incluindo:

• Extração Estruturada de Documentos — implementação de 8 a 12 semanas para transformar fluxos recorrentes de documentos em registros estruturados no sistema de destino do Cliente;
• Organização de Base Documental Interna — projeto de 5 a 6 semanas para inventário, deduplicação, extração de metadados e criação de índice de busca;
• Sessão de Mapeamento de Processo Documental — sessão de meio período para mapeamento do fluxo atual de um tipo de documento, com diagnóstico e diagrama de estado atual.

A disponibilidade dos serviços está sujeita à capacidade operacional da Lexambra. Os serviços são prestados prioritariamente no Brasil, podendo incluir atendimento remoto a Clientes em outros países mediante análise específica.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável por:

• Fornecer informações corretas e completas para a elaboração e execução do projeto;
• Designar um responsável com autoridade para aprovação de escopo e entregáveis;
• Garantir que possui os direitos necessários sobre os documentos fornecidos à Lexambra para processamento;
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação brasileira;
• Não compartilhar acesso ao website ou aos materiais entregues com terceiros não autorizados.

5. Propriedade intelectual

O conteúdo deste website — textos, estrutura, metodologia descrita, marca Lexambra e demais elementos — é de propriedade exclusiva da Lexambra e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Os entregáveis produzidos em cada projeto (diagramas, índices, procedimentos operacionais, relatórios de acurácia) são transferidos ao Cliente após quitação integral do valor contratado.

A metodologia, os processos e os sistemas utilizados pela Lexambra permanecem de propriedade da empresa.

6. Condições de pagamento

Os valores dos projetos são os seguintes, sujeitos a confirmação em proposta formal:

• Extração Estruturada de Documentos: R$ 5.450;
• Organização de Base Documental Interna: R$ 3.180;
• Sessão de Mapeamento de Processo Documental: R$ 690.

As condições de parcelamento, prazos de pagamento e formas aceitas são definidas em proposta e contrato específico. Todos os valores são expressos em Real Brasileiro (BRL) e sujeitos a impostos aplicáveis.

Não há política de reembolso após o início da execução do projeto, salvo disposição contrária expressa no contrato.

7. Escopo e alterações de projeto

O escopo de cada projeto é definido por escrito antes do início da execução. Alterações de escopo durante o projeto são tratadas como adendos formais ao contrato, podendo implicar ajuste de prazo e valor.

A Lexambra compromete-se a informar o Cliente com antecedência mínima de 5 dias úteis sobre qualquer necessidade de extensão de prazo identificada durante a execução.

8. Confidencialidade

A Lexambra trata os documentos e informações do Cliente como confidenciais. Cópias de trabalho utilizadas durante a execução do projeto são eliminadas ao seu término. O acesso durante o projeto é restrito à equipe técnica envolvida, sob acordo de confidencialidade.

O Cliente compromete-se a manter em sigilo as informações sobre a metodologia e os sistemas da Lexambra acessados durante o projeto.

9. Isenções de responsabilidade

Os serviços são prestados com base no material e nas informações fornecidas pelo Cliente. A Lexambra não se responsabiliza por resultados decorrentes de documentos incompletos, ilegíveis ou fornecidos de forma incorreta.

As taxas de acurácia indicadas nos relatórios refletem o desempenho medido na amostra avaliada e não constituem promessa de desempenho idêntico em todos os documentos futuros.

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Lexambra por danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor pago pelo Cliente no projeto específico que originou a reclamação.

A Lexambra não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não diretamente causados pela execução do serviço contratado.

Eventos de força maior — conforme definido pelo art. 393 do Código Civil Brasileiro — eximem a Lexambra de responsabilidade pelo descumprimento de obrigações durante sua vigência.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Lexambra por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos serviços, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros por parte do Cliente.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação escrita com 15 dias de antecedência, salvo disposição diferente no contrato específico. Em caso de rescisão pelo Cliente após o início da execução, é devido o pagamento proporcional ao trabalho realizado. A rescisão por justa causa pode ocorrer sem aviso prévio, conforme cláusulas contratuais específicas.

As disposições referentes a confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

13. Resolução de disputas e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar solução amigável para qualquer controvérsia antes de recorrer ao Judiciário.

Na ausência de solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Brasília – DF como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos ou dos contratos de prestação de serviço, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições gerais

Estes Termos, juntamente com o contrato específico de cada projeto, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto tratado. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância com qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento no futuro. A Lexambra não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio do Cliente.

15. Alterações destes Termos

A Lexambra pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento. O uso continuado do website após alterações implica a aceitação das novas condições.

16. Contato para questões legais

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato:

E-mail: [email protected]
Endereço: SCS Quadra 7 Bloco A 274, Asa Sul, Brasília – DF, CEP 70307-902